DECRETO REGULAMENTA ROLAGEM DE DÍVIDAS

O presidente Fernando Collor assinou ontem decreto que regulamenta a Lei 8.388, de 30 de dezembro de 1991. A lei trata das diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas de responsabilidade das administrações direta e indireta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Artigo 9o. da lei determina que a partir da assinatura dos contratos de refinanciamento até 31 de dezembro de 1998 estados e municípios não poderão emitir títulos a dívida pública mobiliária, sob o risco de terem todo o saldo da dívida considerado imediatamente vencido, podendo ter executadas as garantias que lhe dão respaldo (GM) (JB).