GOVERNO REGULAMENTA DECRETO 409

As empresas estaduais de energia elétrica terão de pagar às companhias federais pelo fornecimento de luz a partir de abril, de acordo com a regulamentação do Decreto 409 publicada ontem no "Diário Oficial" da União. O decreto foi editado pelo governo com o objetivo de acabar com a inadimplência das empresas estaduais com o Sistema ELETROBRÁS. Pela regulamentação, os pagamentos das companhias estaduais terão de ser retomados em abril, de acordo com o fluxo de caixa de cada uma. As empresas estaduais devem hoje ao Sistema ELETROBRÁS mais de US$2,1 bilhões. A CESP (Companhia Energética de São Paulo) é a maior devedora, com US$700 milhões. Pelo novo critério, as contas de luz trarão discriminados, a partir de abril, os valores que pertencem às empresas estaduais e o percentual do Sistema ELETROBRÁS, pelo fornecimento de energia às estaduais. O próprio banco separará o que é do Sistema ELETROBRÁS em uma conta especial no Banco do Brasil (O ESP).