PROJETO PREVÊ FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEL NUCLEAR NO PAÍS

O domínio do ciclo completo do combustível nuclear com tecnologia nacional, preferencialmente, é um dos objetivos da Política Nacional de Energia Nuclear (PNEN), conforme o projeto de lei enviado ontem pelo presidente Fernando Collor ao Congresso Nacional. O texto fixa as linhas gerais da política nuclear brasileira, coordenada pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), e estabelece mecanismos de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para o controle e a fiscalização sanitária e ambiental, decorrentes do transporte, do manuseio e da utilização de substâncias e produtos radioativos. O projeto defende a não-proliferação de armas nucleares e a cooperação tecnológica e industrial do governo com a iniciativa privada do país. O documento propõe ainda como objetivos da política nuclear o domínio e o estímulo ao uso dessa tecnologia em especial nas áreas de saúde, agricultura, indústria, energia e ambiente. Além disso, defende a segurança total na operação das instalações nucleares e radioativas e nas atividades que utilizam fontes de radiações ionizantes (O ESP).