PAÍS REGULA TRANSAÇÃO DE TECNOLOGIA BÉLICA

O presidente Fernando Collor encaminhou ontem ao Congresso Nacional projeto de lei classificando como crime a importação ou exportação de qualquer bem de emprego bélico direto (utilizado para produzir equipamentos de última geração), de uso duplo (que pode ser empregado tanto na paz como na guerra) ou de uso na área nuclear. O projeto, que visa controlar as transações na área de tecnologia sensível, também considera crime-- e seus autores passíveis de punições que vão desde advertência até reclusão de um a quatro anos-- a exportação de serviços diretamente vinculados a emprego de material bélico e de materiais e equipamentos utilizados pela área nuclear. Esse projeto, de autoria da SAE (Secretaria de Assuntos Estratégicos), conta com o aval de todos os ministros militares (O ESP).