COMISSÃO PROPÕE O FIM DO DECRETO LEI

A Comissão Provisória de Estudos Constitucionais aprovou ontem, no Rio de Janeiro, propostas que extinguem a utilização do decreto-lei pelo presidente da República e a candidatura nata (que permite aos senadores concorrerem à reeleição sem homologação por convenção partidária). Outra proposta aprovada: para manter seu registro, os partidos deverão obter, em duas eleições consecutivas, pelo menos 3% dos votos do eleitorado nacional, distribuídos em cinco Estados (FSP).