QUATRO DESAPROPRIAÇÕES AINDA NÃO TÊM EFEITO LEGAL

Quatro dos 45 decretos de desapropriação de terras para a reforma agrária anunciados pelo governo no dia 27 de julho não têm nenhum efeito legal, porque até hoje não foram publicados no "Diário Oficial" da União. São os decretos que desapropriavam os 9.815 hectares correspondentes às fazendas Serra Preta, em Alagoas, Harmonia, no Rio Grande do Sul, São João do Cerro Agudo, no Paraná, e Brocklin, em Goiás. Não é primeira vez que o Palácio do Planalto anuncia a desapropriação de terras para a reforma agrária e deixa de oficializá-las com a publicação no "Diário Oficial". No dia 23 de julho, o presidente José Sarney e o ministro da Reforma e Desenvolvimento Agrário anunciaram a desapropriação das fazendas Citusa e Viamão, de 43 mil hectares, no Município de Grajaú, no Maranhão, mas os decretos só foram publicados dias depois (JB).