STF DECIDE FUTURO DO DECRETO QUE ADIA OS 147%

O ministro Octávio Gallotti, do STF (Supremo Tribunal Federal), decide hoje sobre os pedidos de liminares das quatro ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas ontem contra o decreto no. 430, que adiou para 1993 o pagamento do reajuste de 147,06% aos aposentados e pensionistas. O PSB e o PT alegam que o decreto fere o artigo 100 da Constituição Federal que proíbe a aplicação de precatória no caso de créditos de natureza alimentícia. O PT questiona também o artigo 3o. do decreto que estabelece punições às autoridades que autorizem os pagamentos decorrentes de decisão judicial. Já o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sustenta que o decreto atinge os princípios da harmonia entre os poderes e o princípio da coisa julgada, previstos nos artigos 2o. e 5o. da Constituição. O ministro da Justiça, Jarbas Passarinho, transmitiu um recado ao Congresso Nacional: se não for aprovado até o fim do mês o projeto que aumenta as contribuições previdenciárias, o Executivo vai propor o aumento da carga tributária. "O governo vai buscar na sociedade, de qualquer jeito, os Cr$9 trilhões necessários", ameaçou. A convocação extraordinária do Congresso já custou aos cofres públicos Cr$5,9 bilhões. No Rio de Janeiro, a juíza Salete Polita Maccalóz, da 7a. Vara Federal, decidiu ignorar o decreto 430. Em despacho de quatro linhas, a juíza reafirmou o direito dos aposentados e pensionistas do Rio ao reajuste de 147,06% e deixou claro que a correção dos benefícios de janeiro (119,81%) deverá ser aplicada depois da incorporação da diferença determinada pela Justiça. Caso seja mantida a decisão, 600 mil aposentados do Rio com benefícios acima de um salário-mínimo receberão em fevereiro reajuste de 251,29% sobre os valores de dezembro. Em Santa Catarina a Justiça também mandou pagar os 147,06% aos aposentados e pensionistas. Em Porto Alegre (RS), a Procuradoria da República no estado ingressou na 14a. Vara Federal com pedido de sequestro de todas as receitas regionais da Previdência Social. Além do bloqueio das contas, os procuradores solicitaram a manutenção na rede bancária de todos os carnês dos aposentados e pensionistas, medida acatada pela Justiça Federal no estado. No Paraná também foram ajuizadas ações contra o INSS (O ESP) (FSP) (O Globo).