COLLOR SANCIONA LEI SOBRE GASTOS EM 1992

O governo já pode dispor de recursos para o pagamento de pessoal, dívida pública e transferências constitucionais este ano. O presidente Fernando Collor assinou decreto, publicado no "Diário Oficial" da União de ontem, estabelecendo critérios para a realização desses gastos, pois o Orçamento para 1992 ainda não foi sancionado. O Executivo poderá empenhar as dotações destinadas ao pagamento da dívida pública interna e externa e às transferências constitucionais sem qualquer restrição. Já os gastos com pessoal e encargos sociais, e despesas correntes e de capital estão contingenciados até o limite de um doze avos da proposta orçamentária. O mesmo decreto veda o empenho ou qualquer comprometimento para a execução de projetos e custeio. Assim, os ministérios e demais órgãos estão obrigados a usar o saldo de caixa remanescente de 1991, como despesa "a classificar". O decreto presidencial mantém a correção da proposta orçamentária em 824%, fixada pelo Congresso, atualizando os valores em cruzeiros de abril com os quais os técnicos trabalham para preparar o projeto original. Com isso a União terá Cr$488,8 trilhões para gastar em 1992. Desse total, Cr$416 bilhões estarão disponíveis para o pagamento de pessoal em janeiro e Cr$583 bilhões para despesas correntes e de capital (O Globo).