COLLOR RESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS

O presidente Fernando Collor sancionou ontem a lei que restabelece os incentivos fiscais no país, extintos legalmente desde outubro de 1990. Na prática, os incentivos continuavam vigorando, pois deveriam ter sido revistos dois anos após a promulgação da Constituição, o que só aconteceu no fim de 1991. Com a sanção da Lei 8.402, os incentivos voltam a ser concedidos regularmente, provocando uma perda de receita aos cofres da União de 1,5% do PIB (Produto Interno Bruto), cerca de US$6 bilhões. Esse valor representa mais da metade do total que o governo espera arrecadar com o ajuste fiscal de 1992. Apesar disso, técnicos do Ministério da Economia ressaltam que a maioria dos incentivos já foi extinta e permanecem em vigor apenas os considerados importantes. É o caso dos incentivos para a conquista de capital externo e expansão das exportações, que integram o Programa de Competitividade Industrial. A nova lei reduz a tribução indireta sobre a fabricação de produtos industrializados para exportação (O Globo).