PARECER DO STF RETARDA REFORMA AGRÁRIA

Um parecer do ministro Celso Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o qual o governo não pode fazer desapropriação de terras enquanto não forem regulamentados os artigos 184 e 185 da Constituição, é o maior obstáculo ao plano de reforma agrária anunciado no final do ano pelo ministro da Agricultura, Antônio Cabrera. Com base nesse parecer, as desapropriações decretadas pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) são sustadas pela Justiça. Para poder cumprir a promessa de garantir até 1994 terra a 500 mil famílias de trabalhadores rurais, o governo vai se bater por uma lei complementar que regulamente aqueles artigos da Constituição (JB).