A NOVA LEI DO INQUILINATO

A nova Lei do Inquilinato entra em vigor no dia 21, mas muitos proprietários se anteciparam a ela, enviando a seus inquilinos cartas informando que, caso não consigam um acordo sobre o novo preço do aluguel, poderão entrar com uma ação de despejo por denúncia vazia. Os inquilinos, no entanto, não precisam se preocupar já, pois a lei prevê que no caso dos contratos por prazo indeterminado (com mais de um ano desde a assinatura), o proprietário terá que esperar 12 meses, a partir da notificação, para ter seu imóvel de volta. A médio prazo, no entanto, não faltam motivos para tirar o sono dos inquilinos. Advogados especializados em direito imobiliário prevêem uma avalanche de despejos na Justiça. Em São Paulo, por exemplo, enquanto os administradores de imóveis e os proprietários defendem a tese de que as novas regras vão revitalizar o mercado, inquilinos e entidades de defesa temem uma corrida à Justiça pelas ações de despejo. Antes mesmo da nova Lei, já se avolumam na 7a. Câmara do Segundo Tribunal de Alçada Cível de São Paulo-- que julga assuntos de inquilinato-- cerca de 12 mil processos referentes a despejo (O Globo).