DEPUTADO MOVE AÇÃO CONTRA ÁREA TICUNA

O deputado Euler Ribeiro (PMDB-AM) entrou ontem com ação na Justiça contra a demarcação da reserva dos índios ticunas, na fronteira do Brasil com o Peru, no Amazonas. Segundo ele, o governo cometeu dois erros na demarcação: desrespeitou a Lei 6.634/79, que não permite a concessão de terras da União na faixa de fronteira; e praticou uma inconstitucionalidade ao não levar em conta o parágrafo II, do artigo 20 da Constituição, que exige lei complementar para ocupação da área de fronteira (O Globo).