DEPUTADO DIZ QUE GOVERNO FERE A CONSTITUIÇÃO COM MP 301

Na avaliação do deputado federal José Serra (PSDB-SP), o presidente Fernando Collor infringiu três vezes a Constituição ao assinar a medida provisória 301, que compromete Cr$220 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no pagamento de dívidas do governo com hospitais e laboratórios conveniados ao INSS. Segundo o deputado, a MP 301 ameaça criar um precedente gravíssimo contra a integridade da reserva técnica de Cr$1 trilhão do FAT, que existe, conforme a Constituição, para assegurar os pagamentos do seguro-desemprego e do abono para quem recebe até dois salários-mínimos. Serra aconselhou o governo a retirar a MP 301. "Dada a sua inconstitucionalidade, qualquer sindicato poderá impetrar ação contra a medida na Justiça", disse (FSP).