NOVA CONTRIBUIÇÃO PARA SUBSTITUIR O FINSOCIAL

O governo decidiu extinguir o FINSOCIAL e criar outra contribuição para financiar a seguridade social. Projeto de lei complementar criando a futura contribuição social, na base de 2% sobre a receita bruta das empresas, foi encaminhado ontem ao Congresso Nacional pelo presidente interino Itamar Franco. A contribuição vigorará 90 dias depois de sua aprovação no Congresso, quando estará extinto o FINSOCIAL. O FINSOCIAL ainda não está extinto, e somente será substituído pela
43793 futura contribuição depois que esta entrar em vigor, comentou o consultor-geral da República, Célio Silva. Para o ministro da Justiça, Jarbas Passarinho, o FINSOCIAL está extinto há um ano, porque deixou de ser regulamentado, como previsto pela Constituição. O consultor disse que o governo continuará arrecadando o FINSOCIAL, "mas, se posteriormente a Justiça decidir, em última instância, que a contribuição não era devida, as empresas terão o direito de pleitear o ressarcimento junto à União". Apesar das ações questionando a constitucionalidade do FINSOCIAL, a União arrecadará este ano Cr$2,5 trilhões (JC).