STF VAI JULGAR A LEI DE INFORMÁTICA

O procurador-geral da República, José Paulo Sepúlveda Pertence, vai pedir hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) que se pronuncie pela constitucionalidade da Lei 7232/84 e do Decreto-Lei 2203/84, que estabelecem uma reserva de mercado para a informática. Quem levou o pedido ao procurador-geral foi o senador Roberto Campos (PDS-MT) e mais 53 parlamentares de diversos partidos (O ESP).