EMENDÃO SOFRE A PRIMEIRA MODIFICAÇÃO NO CONGRESSO

O Congresso Nacional fez a sua primeira modificação no "Emendão" ontem, quando a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou parecer do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) à proposta do ajuste fiscal, atenuando o dispositivo que permitiria a quebra do sigilo bancário. Pelo texto aprovado, o sigilo bancário só poderá ser quebrado por determinação do Ministério da Economia, com instauração de procedimento legal e através do Banco Central, para identificar contribuintes em cinco casos: conta corrente de titulares fictícios, extorsão mediante sequestro, tráfico de entorpecentes, contrabando, enriquecimento ilícito por parte de agentes do poder público. Um outro ponto polêmico da emend do ajuste fiscal, que é a suspensão do princípio da anualidade dos impostos, acabou sendo mantido no texto nesta primeira etapa de sua tramitação. Os partidos de oposição tentavam derrubar esse dispositivo através de destaques, mas não conseguiram (O Globo).