EMFA HOMOLOGA LEI QUE CÂMARA NÃO APROVOU

O chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, general Antônio Luís Rocha Veneu, baixou portaria regulamentando a inclusão de filhas solteiras entre os beneficiários de pensão militar. Há dois meses, o Senado, ao aprovar a lei que tratava do assunto, acrescentou a expressão "filhas solteiras", que não constava do texto aprovado na Câmara. Após denúncia do deputado Paulo Hartung (PSDB-ES)-- com a alteração, o texto deveria voltar à Câmara--, o procurador-geral da República apresentou ação de inconstitucionalidade, ainda não julgada. "O chefe do EMFA aposta que o problema não dará em nada, porque o Legislativo vai se acomodar e o Judiciário protelará a decisão", disse Hartung (JB).