CONSULTOR DA REPÚBLICA DIZ QUE REAJUSTE DE 147% É ILEGAL

O reajuste de 147,06% reivindicado pelos aposentados não tem amparo legal e a sua aplicação é inconstitucional. Esta é a posição do governo, de acordo com o parecer entregue ontem ao presidente Fernando Collor pelo consultor-geral da República, Célio Silva. O consultor diz que a Lei de Custeio e Benefícios da Previdência Social é clara quando determina que a partir de sua vigência, em 1o. de setembro deste ano, os valores dos benefícios serão alterados com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE. O parecer considerou legal a portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social, Antônio Rogério Magri, que pagou 54,6% em agosto. Com base no parecer do consultor, o ministro anunciou que vai iniciar, na próxima semana, uma ofensiva em todos os estados em que a Justiça de primeira instância concedeu liminares determinando a correção de 147,06% (O ESP).