CÂMARA APROVA TRAMITAÇÃO DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem a tramitação do projeto de lei do governo sobre propriedade industrial como lei ordinária e não como código. A decisão representa uma vitória para os laboratórios estrangeiros e para o governo, que ao enviar o projeto ao Congresso, no final de abril, pediu a retirada da urgência. O Projeto de Lei 824/91 é uma revisão do Código de Propriedade Industrial e apresenta inovações, como o reconhecimento de patentes de processos e produtos farmacêuticos, de química fina e de alimentos processados. Os partidos de oposição, como o PT e o PDT, queriam que o projeto fosse examinado como código, que levaria no mínimo dois anos para ser aprovado. Eles argumentam que o assunto é muito complexo e não pode ser analisado apressadamente (GM).