GOVERNO ENVIA PROJETO SOBRE TRANSMISSÃO DE NOTICIÁRIOS

O governo enviou ontem ao Congresso Nacional um projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade da divulgação de noticiários pelas emissoras de rádio e TV e extingue o limite máximo permitido para a divulgação de comerciais. O projeto permitiria implantar as TVs a cabo no país. Pelo atual Código Brasileiro de Telecomunicações, emissoras de rádio e TV são obrigadas a destinar 5% da programação aos noticiários e até 25% aos comerciais (FSP).