A LEI FALCAO CONTINUA EM VIGOR

A Lei Falcão, que restringe a propaganda eleitoral gratuita na televisão à exibição da fotografia, da legenda e do currículo dos candidatos, continua em vigor. Essas limitações, que restringem a propaganda no rádio à leitura de nomes, legandas e currículos, estiveram suspensas temporariamente pelo projeto que regulamentou as eleições de 15 de novembro. De acordo con entendimento entre as lideranças no Congresso Nacional, a Lei Falcão seria renovada no bojo do projeto da nova Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que dificilmente será votada ainda este ano (JB).