STF RECOMENDA A EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS MILITARES

Diminuir de 15 para 11 o número de ministros do Superior Tribunal
4272 Militar, extinguir os Tribunais Militares nos Estados e os juízes
4272 classistas na Justiça Trabalhista, e garantir justiça gratuita em tribunais
4272 de pequenas causas. Estas são algumas das inovações referentes ao Poder Judiciário que o Supremo Tribunal Federal sugeriu à Comissão Afonso Arinos. Pela proposta do STF, caberá aos juízes federais deliberar sobre os crimes políticos e os praticados contra os bens, os interesses e os serviços da União, suas autarquias e empresas públicas. O Superior Tribunal Militar, que passaria a se chamar Tribunal Superior Militar, ficaria incumbido de processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e seus assemelhados. O TSM só julgaria civis nos casos que a lei prevê para reprimir crimes contra a segurança interna ou as instituições militares (O Globo).