A PROPOSTA DE USO DO DECRETO-LEI

A Comissão Interpartidária Mista das Prerrogativas do Poder Legislativo vai propor que o presidente da República possa utilizar-se do decreto-lei para legislar matérias extrãordinárias de urgência ou de interesse público relevante, mas apenas nos períodos de recesso parlamentar (julho e de 6 de dezembro a 1o. de março). Esta proposta, contrária à posição pessoal do relator da comissão, deputado Cássio Gonçalves (PMDB-MG), pretende substituir sua ideía de criação de uma comissão representativa do Congresso Nacional (formada por senadores e deputados) que, durante os recessos, se encarregaria da tramitação de matérias do interesse do governo (O Globo).