GOVERNO FEDERAL DESEJA EVITAR O USO DE DECRETO-LEI

Segundo o Jornal do Brasil, o governo federal deseja "evitar o uso do decreto-lei para baixar o pacote econômico que considera imprescindível para reduzir o déficit público e reordenar a economia". Hoje, durante reunião, o presidente José Sarney, o ministro da Fazenda e o ministro do Planejamento, tentarão montar uma estratégia com os membros do conselho político-- formado pelas lideranças do governo no Congresso Nacional-- para que o pacote passe no Congresso, pois o governo teme a sua rejeição. As principais medidas contidas no pacote econômico são as seguintes: área tributária-- isenção do Imposto de Renda na fonte para quem ganha até seis salários-mínimos (Cr$4,8 milhões), redução do desconto em folha para quem ganha até Cr$30 milhões e aumento da alíquota para os que recebem mais de Cr$36 milhões (ou acima de 50 salários-mínimos, Cr$30 milhões); obrigatoriedade de as 3 mil maiores empresas do país (com lucro superior a 40 mil ORTNs atuais, Cr$2,5 milhões) apresentarem declaração semestral de rendimentos. Estas empresas deverão ter seus lucros com especulação financeira taxados; aumento da tributação no open-market e "over-night" e transformação do Imposto de Renda incidente sobre as operações financeiras em Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); tributação das operações em bolsa nos mercados a termo e futuro, excluídas as "commodities" (produtos agrícolas). Na área de administração, são as seguintes: corte de 10% a 20% nas despesas de custeio da administração federal direta, indireta e empresas estatais; corte de 10% a 20% nos contratos da União com empresas prestadoras de serviços. Os cortes não deverão atingir os investimentos considerados prioritários no orçamento da União para 1986; privatização de empresas estatais, medida com a qual o governo espera arrecadar Cr$15 trilhões no próximo ano. A primeira relação de empresas a serem privatizadas-- cerca de 20-- acompanhará o pacote econômico; a criação de um "recolhimento compulsório" sobre os depósitos de caderneta de poupança dos conglomerados financeiros privados e da Caixa Econômica Federal para formar um fundo especial destinado, exclusivamente, ao financiamento de habitações populares (JB).