VOTAÇÃO DO CONGRESSO PARA CONSTITUINTE FOI ANULADA

A votação do Congresso Nacional que aprovou em segundo turno a emenda, já modificada, de convocação da Assembléia Nacional Constituinte, foi anulada. O presidente do Congresso, senador José Fragelli, computou o voto do senador Saldanha Derzi (PMDB/MS), que estava no Rio de Janeiro. A emenda foi aprovada pela Câmara por 324 votos, e obteve 46 votos (exatamente os necessários) no Senado Federal. Na votação que viria a ser anulada depois e com a deliberação apenas da Câmara, o Congresso retirou do substitutivo do deputado Walmor Giavarina (PMDB-PR) sobre a convocação da Assembléia Nacional Constituinte, as expressões "sem prejuízo de suas atribuições constitucionais", ensejando a Constituinte exclusiva, e "no curso da primeira sessão legislativa da 48a. Legislatura", acabando com a limitação de um ano para a reunião da Constituinte. Com a rejeição pela Câmara, ocorrida depois, não foi preciso submeter o destaque ao voto do Senado. As expressões foram rejeitadas e, consequentemente, retiradas do texto do substitutivo porque os parlamentares que pretendiam mantê-las não conseguiram o quorum de 2/3 dos votos nesse sentido. Outros destaques da votação em primeiro turno do substitutivo Giavarina foram votados exclusivamente pela Câmara. Por 374 votos, a favor, oito contra e uma abstenção, os deputados derrubaram do texto da emenda da Constituinte a expressão "pelo princípio de antiguidade", do parágrafo 3o. do artigo 4o., que dizia: "aos servidores civis e militares serão concedidas as promoções, pelo princípio da antiguidade, na reserva ou na aposentadoria ao posto, cargo ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo". Foi rejeitado o destaque que incluía entre os ministros e secretários de Estado os secretários municipais no tocante ao prazo de nove meses para desincompatibilização tendo em vista a disputa das eleições de 1986 (JB) (O Globo).