MINISTRO DA DESBUROCRATIZAÇÃO ANUNCIA VOTAÇÃO DE EMENDA

O ministro da Desburocratização, Paulo Lustosa, anunciou que, ainda este ano, será votada pelo Congresso Nacional a emenda constitucional que amplia das atuais 10 mil ORTN (Cr$635,472 milhões) para 15 mil ORTN (Cr$953,205 milhões) o teto de faturamento anual para isenção fiscal das pequenas empresas. Essa emenda propõe, ainda, a criação de um fundo para capitalização da microempresa, com recursos do PIS/PASEP e da privatização das estatais. A expectativa do ministro é de que, em 1986, seja possível a este fundo recolher cerca de Cr$3 trilhões (JB).