SARNEY ENVIA PROJETO SOBRE DISSÍDIOS AO CONGRESSO

O presidente José Sarney encaminhou mensagem ao Congresso Nacional pedindo votação em regime de urgência de projeto-de-lei elaborado pelo Ministério do Trabalho estabelecendo prazo de 60 dias para a validade do efeito suspensivo no caso de dissídios coletivos. Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, os recursos interpostos em decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho somente poderão permanecer no Tribunal Superior do Trabalho (TST) durante 60 dias. Se neste prazo o TST não julgar os recursos, automaticamente passa a ser válida a sentença da primeira instância (O Globo).