O NOVO CONSELHO DE POLÍTICA CRIMINAL

Tomou posse ontem no Ministério da Justiça o novo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), criado pela Lei no.7210 de 1984. O Conselho tem 10 atribuições básicas, entre elas "contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; promover a avaliação períodica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do país; e propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção de delito, administração da Justiça Criminal e execução da penas e das medidas de segurança" (GM).