O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO

Direito ao 13o. salário e à sindicalização, permissão de licenciar-se para o exercício de atividades políticas ou mandato classista; elevação para 50 anos do limite de idade para prestação de concurso público. Estas são algumas inovações do anteprojeto de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que será entregue no próximo dia 18 pela Comissão de Reforma Administrativa ao ministro da Administração, Aluízio Alves. O anteprojeto, ainda sujeito a alterações, será apresentado até o fim do ano ao presidente Sarney, que o encaminhará ao Congresso Nacional, para apreciação e votação. Segundo as informações, os dois representantes dos funcionários públicos na subcomissão de reforma administrativa criticam o anteprojeto por estabelecer que o mérito seja o único critério de promoção. Eles consideravam vago o artigo que trata do assunto e temem que dê aos chefes a possibilidade de perseguições pessoais contra seus subordinados (JB).