GOVERNO CONCLUI PROJETO PARA MUDAR PREVIDÊNCIA

Está pronto o projeto da nova Previdência Social. Ele acaba com as contribuições diretas de empregados e empregadores. O custeio dos benefícios será feito única e exclusivamente pela cobrança de uma contribuição previdenciária sobre o faturamento das empresas. Luiz Carlos Magalhães Peixoto, secretário nacional de Previdência Social, disse que o presidente Fernando Collor de Mello já aprovou a proposta. Ela agora será submetida à sociedade, para ser discutida, e depois será remetida ao Congresso Nacional, na forma de um projeto de lei. As aposentadorias e pensões continuam a ser gerenciadas pelo Estado. Somente os seguros de acidente de trabalho, moléstias profissionais e enfermidades em geral (doenças comuns, não relacionadas diretamente com o emprego) passam para o setor privado. Esses seguros serão pagos pelas empresas, conforme o grau de risco de cada uma, e não pelo número de empregados, como aconteceu no passado. Até 1972, os seguros de acidentes eram privados. Todos os benefícios pagos pela previdência ficarão limitados a cinco salários-mínimos (Cr$210 mil). Ficará resguardado o direito adquirido de quem já recebe hoje mais do que isso. Para quem é contribuinte, mas ainda não se aposentou, haverá uma "regra de passagem", disse Peixoto. Este é o único ponto ainda não totalmente definido no projeto. Provavelmente, será feito um sistema misto: calcula-se a aposentadoria do trabalhador pelo método antigo até a data da entrada em vigor do novo sistema e garante-se a aposentadoria de cinco salários. Hoje, a Previdência gasta US$30 bilhões por ano em pagamento de benefícios. Há 24 milhões de trabalhadores registrados no país, mas a população economicamente ativa é de 60 milhões. Os empresários hesitam em registrar seus empregados, pois cada um lhe custa mais 38% do salário em contribuições sociais. A arrecadação e fiscalização das contribuições é falha e enseja a corrupção. A proposta prevê o fim dos fiscais da Previdência. A fiscalização do pagamento das contribuições sobre o faturamento seria feita pelos agentes tributários estaduais e municipais (FSP).