PDT ENTRA COM NOVA AÇÃO CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES

O PDT ingressou ontem junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) com um ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória 299, que assegura aos portadores de qualquer tipo de títulos e créditos o direito de usá-los no processo de privatização das empresas estatais. Na ação, o partido argumenta que a MP viola o princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes. O PDT classifica o ato do Executivo de absurdo jurídico, e diz que a sua edição afronta a vontade soberana do Congresso Nacional (O Globo).