CONGRESSO APROVA LEI DO CONSELHO DA CRIANÇA

O Congresso Nacional aprovou ontem o projeto que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e hoje o encaminha à sanção presidencial. O Conselho fará parte da Presidência da República e deverá elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e fiscalizar sua execução. Será integrado por representantes do Poder Executivo e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional dedicadas aos direitos da criança e do adolescente (O ESP).