LIMINAR IMPEDE DESAPROPRIAÇÃO NO MS

O STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu liminar anulando o decreto presidencial de desapropriação da fazenda São Luiz, de três mil hectares, localizada em Bataiporã (MS). A decisão, segundo o INCRA-MS, suspende o processo de reforma agrária no país. A liminar foi concedida no último dia 21 de agosto, mas o INCRA-MS só divulgou a informação ontem. A decisão, assinada pelo ministro do STF Celso de Mello, relator do processo, se baseia na falta de lei complementar na Constituição, que define os critérios da função social de uma propriedade. O Ministério da Agricultura suspendeu em maio todas as desapropriações para reforma agrária, por falta de regulamentação dos artigos da Constituição sobre o assunto. O governo já enviou dois projetos ao Congresso Nacional propondo esta regulamentação (FSP).