SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO

Os brasileiros que se recusarem a prestar o serviço militar obrigatório, alegando impedimentos de crença, de ordem religiosa ou de convicções filosóficas e políticas, deverão cumprir tarefas burocráticas nos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. O presidente Fernando Collor sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta o artigo 143 da Constituição, que prevê a criação do serviço alternativo ao serviço militar obrigatório. Continuam isentos do serviço militar obrigatório as mulheres e os eclesiásticos, mas estes poderão ser convocados em situações de mobilização (O Globo).