LEI DE GREVE JÁ FOI PARA O CONGRESSO

O presidente José Sarney encaminhou, ontem, ao Congresso Nacional o projeto da nova Lei de Greve. Pelo documento, os funcionários públicos poderão se sindicalizar, porém a greve continua proibida nos serviços públicos. O projeto da nova lei considera como atividades essenciais, nas quais a greve é proibida: água e esgoto; carga e descarga portuária; energia elétrica; assistência médica e hospitalar; transporte; telecomunicações; serviço postal; e produção, distribuição e comercialização de combustíveis. A novidade do texto é que apenas os bancários que trabalham no serviço de compensação estão incluídos nas atividades essenciais. O projeto proíbe qualquer tipo de "piquete". As punições vão desde advertência até dispensa por justa causa (O Globo).