MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O ministro Fernando Lyra, da Justiça, apresenta amanhã ao presidente José Sarney, um anteprojeto de modificações do Código de Processo Civil. São 16 legislações que estão sendo revistas e deverão estar no Congresso Nacional logo na reabertura dos trabalhos, em março do próximo ano. Segundo as informações, uma nova Lei de Segurança Nacional, tirando da Justiça Militar e passando para a Justiça comum o poder de julgar esses crimes, é uma das 15 legislações que ainda estão sendo revistas por comissões criadas pelo Ministério da Justiça. O que existe nessa área é uma proposta de emenda constitucional elaborada pelo ex-procurador militar George Tavares, e decisões como aquela de acabar com o instituto de prisão, para averiguação. Isso está sendo examinado por juristas que integram o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) a quem o Ministério da Justiça também pediu para estudar as modificações na atual Lei de Imprensa, que deverá ser transformada em Estatuto da Liberdade de Imprensa (O ESP).