PROJETO DE LEI SOBRE USO DE ELEVADORES SOCIAIS

O governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, tem o prazo até o dia 2 de janeiro para sancionar ou vetar o projeto de lei que impede a proibição do uso de elevadores sociais dos edifícios por empregadas domésticas. Aprovado pela Assembléia Legislativa em 28 de novembro, o projeto foi remetido no último 9 ao governador, que o enviou à apreciação da Secretaria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Se for transformado em lei, o projeto beneficiará também os empregados de condomínios, carteiros, entregadores e outros profissionais que poderão utilizar os elevadores sociais de edifícios. A principal questão para o governo estadual resolver é a que envolve a constitucionalidade do projeto (FSP).