AS PROPOSTAS DO MINISTRO DA DESBUROCRATIZAÇÃO

A criação de um mecanismo legal para punir o produtor industrial pelos
41515 danos causados por seus produtos; a proibição do uso indiscriminado de
41515 anfetamina nos remédios; a correção de uma série de abusos na cobrança
41515 de taxas inadequadas na locação predial e a abertura de um programa
41515 nacional de apoio para a montagem rápida dos juizados de Pequenas Causas
41515 em todo o país, foram as propostas levadas ontem pelo ministro da Desburocratização, Paulo Lustosa, ao presidente José Sarney, após a reunião do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, realizada no Rio de Janeiro (O Globo).