OAB APROVA PARECER CONTRA PACOTE ANTIVIOLÊNCIA

O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, ontem, por unanimidade, um parecer contra o "pacote" antiviolência do governo-- a ser votado pelo Congresso Nacional no segundo semestre. O parecer considera que, além de apresentar erros técnicos, o projeto é "um exemplo típico de legislação de pânico, de feição retrógrada", que não servirá como arma de combate à criminalidade. O documento será encaminhado ao Congresso, ao ministro da Justiça, Paulo Brossard, e à presidência da República (FSP).