PROJETO DE LEI CRIANDO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

O secretário-geral do Ministério da Justiça, José Paulo Cavalcanti, informou que o Ministério conclui até o final da semana o anteprojeto de lei criando o usucapião especial urbano, que garante aos moradores de favelas, mocambos e loteamentos irregulares carentes de serviços básicos a posse do local após um prazo de permanência a ser definido entre dois ou três anos. O projeto, que será publicado para sugestões e encaminhado em março ao Congresso Nacional, fixa um limite de 100 metros quadrados por família, com a proibição de penhorar ou vender o imóvel por 10 anos (O Globo).