JUSTIÇA APRESENTA PROJETO SOBRE CÓDIGO CIVIL

Segundo projeto do Ministério da Justiça, que altera dispositivos do Código Civil, os filhos que um homem casado e não separado judicialmente gerar com outra mulher poderão ser reconhecidos e ter em sua certidão de nascimento o nome do pai, desde que este vá ao cartório registrá-los. O secretário-geral do Ministério, José Paulo Cavalcanti, explicou que o projeto deverá estar pronto até o final do mês para encaminhamento ao Congresso Nacional em março (O Globo).