PROJETO ALTERA CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

O presidente Fernando Collor recebeu ontem oito projetos de lei com as propostas de reforma da Previdência Social. A principal novidade é a criação da Contribuição para Seguridade Social, em substituição ao Finsocial, às contribuições dos trabalhadores e das empresas para o INSS e à taxa cobrada para prevenir acidentes de trabalho. A contribuição de 6% seria cobrada sobre o faturamento das empresas-- e não mais sobre a folha de pagamento. Com esta alteração, o INSS espera reduzir o emprego clandestino e aumentar em 50% o número de trabalhadores registrados. A proposta mantém a contribuição social sobre o lucro das empresas. Os textos foram entregues pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Antônio Rogério Magri, e pelo presidente do INSS, José Arnaldo Rossi. A proposta separa os conceitos de seguridade e seguro no âmbito da Previdência. A seguridade-- a garantia de aposentadoria prestada pelo Estado, com recursos cobrados indistintamente da sociedade-- seria limitada a cinco salários-mínimos por mês, equivalente hoje a Cr$210 mil. Todos os trabalhadores teriam direito a esta aposentadoria, sem pagar qualquer contribuição sobre os salários. O projeto de reforma não faz mais menção ao limite de idade para aposentadoria. Para garantir aposentadoria superior a cinco mínimos, o trabalhador teria de recorrer a um fundo de pensão ou seguro particular, para o qual contribuiria todo o mês. O projeto de reforma cria a aposentadoria complementar pública, que será administrada pelo Banco do Brasil. Ele permite que sindicatos e demais entidades de classe dos trabalhadores constituam fundos de pensão para aposentadoria, comuns, hoje, nas empresas estatais. A reforma da Previdência extingue o seguro de acidentes do trabalho bancado pelo Estado, e com ele, a contribuição de 2% sobre a folha salarial cobrada indistintamente de todas as empresas. Para prevenir acidentes de trabalho propõe-se a criação do Seguro de Risco Social (privado) que as empresas terão que contratar e pelo qual pagarão prêmio proporcional ao risco envolvido em cada atividade (O Globo).