CONSTITUIÇÃO FAZ TRÊS ANOS E AGUARDA REGULAMENTAÇÃO

A Constituição de 1988 completa hoje três anos em vigor-- sob o impacto de propostas de reforma propostas no "emendão" do Executivo-- ainda sem ter sido plenamente colocada em prática. Levantamento feito pelos deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Nélson Jobim (PMDB-RS) indica que 111 leis ainda precisam ser aprovadas pelos parlamentares para regulamentar o texto constitucional. Desde a promulgação da Constituição, apenas 27 artigos ou dispositivos foram regulamentados, segundo aponta o levantamento. Algumas das leis regulamentadoras da Constituição que faltam serem aprovadas são consideradas fundamentais. Entre elas, estão a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei de Propriedade Industrial, a Lei Orgânica dos Partidos, o Código Tributário Nacional e as leis que regulamentam a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, a atividade econômica do Estado, a proteção do emprego contra demissões arbitrárias, os investimentos estrangeiros e a remessa de lucros para o exterior e o imposto sobre grandes fortunas (O ESP).