COLLOR ENVIA "EMENDÃO" AO CONGRESSO

O presidente Fernando Collor enviou ontem ao Congresso Nacional as propostas do governo de reformas na Constituição. O "emendão" contém as medidas consideradas emergenciais para a superação da crise econômica. Da versão original, de 31 artigos alterando 44 dispositivos da Constituição, o texto final do "emendão" conserva apenas oito artigos, que mudam 26 dispositivos. O governo recuou, retirando do texto os itens relacionados à área social, e concentrou a redação nas propostas de ajuste fiscal e desregulamentação da economia. A parte financeira do projeto poderá render ao governo US$7 bilhões em dois anos. Na mensagem ao Congresso, Collor diz que cumpre uma etapa decisiva para a superação da crise e faz um apelo ao patriotismo dos parlamentares. São os seguintes os principais pontos do "emendão": Estabilidade-- são estáveis, após dois anos, os concursados de carreiras típicas do Estado. Os demais, após 10 anos. A proposta prevê ainda a instituição de plano de seguridade social para o funcionalismo, vinculando o custeio dos benefícios às contribuições dos servidores e do Poder Público; Servidores-- salário proporcional por tempo de serviço aos funcionários em disponibilidade; Títulos-- somente a União terá competência para emitir títulos da dívida pública; Cooperação-- o "emendão" autoriza a celebração de convênios entre a União, os estados, Distrito Federal e os municípios para a execução de suas leis, serviços ou decisões por intermédio de seus servidores; Aposentados-- fica estendida aos aposentados a proibição de acumular cargos públicos, salvo quanto a proventos resultantes de cargos legalmente acumulados, ou à remuneraç~o relativa ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão, ou ainda a prestação de serviços temporários; Fundações-- o Senado Federal passa a controlar os limites globais e as condições para as operações de crédito interno e externo das fundações controladas pelo poder público; Universidades-- será concedida autonomia para a contratação de recursos humanos às universidades, inclusive de profissionais estrangeiros. A União alocará parcelas fixas às universidades, que arcarão com as despesas de seu pessoal ativo, inativo e respectivos pensionistas; Telecomunicações-- permite acesso da iniciativa privada ao mercado; Monopólio-- a PETROBRÁS deixa de ter o monopólio sobre o refino e o transporte do petróleo, a pesquisa e exploração de minérios nucleares; Minérios-- permite a exploração dos recursos minerais por estrangeiros; Empresas-- fim do tratamento diferenciado. As empresas públicas e de economia mista ficam sujeitas à falência e à concordata no prazo de um ano; Impostos-- o governo fica autorizado a instituir novos impostos e a cobrá- los 90 dias após sua criação. A União fica autorizada a criar imposto sobre a distribuição de combustíveis líquidos e gasosos. O governo pretende empregar o novo tributo na recuperação da malha rodoviária federal; Mutuários-- deverão pagar imposto na quitação de empréstimos habitacionais; Juros-- cai o limite de 12% para a cobrança de juros ao ano; Dívida dos estados-- fica garantida a rolagem das dívidas dos estados. Os recursos são desviados do Fundo de Amparo o Trabalhador, do PIN e Proterra e da redução da parcela do ICMS transferida às prefeituras. O resultado do aumento dos impostos será retido pela União por dois anos; Sigilo bancário-- pode ser quebrado com autorização do Ministério da Economia; Sangue-- fica fora da lista de proibições o comércio do processamento e dos derivados do sangue; Judiciário-- restabelecido o princípio do poder avocatório do STF (Supremo Tribunal Federal) para causas processadas perante quaisquer juízos ou tribunais, quando decorrer imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde ou às finanças públicas (O ESP) (GM) (FSP) (JB).