MP DA PRIVATIZAÇÃO NÃO SERÁ REEDITADA

O ministro da Economia, Marcílio Marques Moreira, disse ontem que o governo não vai reeditar a medida provisória 299, que foi considerada inócua pelo procurador-geral da República, Aristides Junqueira. O procurador identificou um erro gramatical na MP. Marcílio negou a existência desse erro e explicou que no leilão de venda de uma empresa estatal as ofertas de compra são em cruzeiros. Somente depois que a empresa é vendida-- ou seja, quando já está privatizada-- é que o grupo que a adquiriu formaliza a forma de pagamento. A MP 299, segundo ele, determina que a forma de pagamento pode ser feita em títulos ou créditos, aí incluídos os títulos da dívida externa e da dívida agrária. A mesma interpretação foi dada pelo consultor-geral da República, Célio Silva. Os deputados que votarem a favor da MP 299, que facilita a privatização da USIMINAS, terão suas fotos espalhadas por todo o país para que a população saiba quem votou "contra os interesses nacionais". A advertência é do presidente da CUT, Jair Meneghelli. Ele disse que não se justifica a privatização da USIMINAS porque ela é uma empresa "sadia" (O ESP).