LYRA PROPÕE PACOTE JURÍDICO

Segundo as informações, o ministro da Justiça, Fernando Lyra, deixará em livro as propostas para o pacote jurídico, abordando os programas de sua pasta. O Ministério dispõe de uma verba de Cr$380 bilhões para a construção de penitenciárias e para a formação de agentes policiais. O Conselho Federal de Entorpecentes vem trabalhando para mudar a lei de entorpecentes, visando dirigir a ação policial contra a produção e o tráfico organizado, liberando a repressão aos viciados. A Lei de Imprensa terá um documento da ABI (Associação Brasileira de Imprensa) para sua reelaboração. A Lei de Segurança Nacional tem um estudo que propõe uma emenda constitucional retirando da Justiça Militar a competência para julgar crimes contra a segurança interna. O Código de Processo Civil já possui um anteprojeto que procura simplificar e dar maior agilidade à Justiça. A nova Lei de Censura abolirá o veto por motivos políticos e classificará por faixa etária os espetáculos de diversões públicas. O secretário-geral do Ministério, José Paulo Cavalcanti Filho, está coordenando a elaboração da "lei de acesso à informação e produção das informações pessoais", que pretende garantir que o cidadão saiba o que consta na sua ficha no SNI (Serviço Nacional de Informações) (JB).