CONGRESSO RECEBE PROJETO SOBRE A SAE

O presidente Fernando Collor enviou ontem ao Congresso Nacional projeto definindo as atividades da SAE (Secretaria de Assuntos Estratégicos) e o papel do Legislativo na sua fiscalização e controle. O texto ressalta a necessidade de sigilo para as atividades de inteligência e informação e prevê penas para a violação (de até 10 anos de prisão). Propõe ainda a criação de uma comissão parlamentar mista permanente para a fiscalização e o controle das atividades da Secretaria. Na exposição de motivos o secretário Pedro Paulo Leoni ressalta que a comissão trabalharia sob o compromisso de sigilo. E sugere que o Poder Legislativo opine sobre as diretrizes e os objetivos de inteligência (O Globo) (JB).