EMENDÃO PERMITE PEDIDO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ESTATAL

Em reunião ontem com o ministro da Justiça, Jarbas Passarinho, e deputados e senadores do PFL, PDS, PTB e PRN, o presidente Fernando Collor decidiu incluir na proposta final do "emendão" um artigo que permite o pedido de falência ou concordata também para empresas públicas. A proposta discutida ontem reduziu de 44 para apenas 22 as mudanças constitucionais sugeridas pelo governo. Da lista original, foram suprimidas todas as mudanças consideradas transitórias, entre elas a redução das transferências de ICMS dos estados para os municípios e o uso dos recursos do FINAN e do FINOR no pagamento das dívidas estaduais. Ficou decidido também que o "emendão" não irá propor a redutibilidade dos salários dos servidores públicos. Os professores universitários deverão ser incluídos na lista de servidores que, por exercerem atividades típicas de Estado, não perderão a estabilidade. O governo adiou para amanhã a apresentação da versão final do "emendão" (JB).