PROJETO MUDA LEGISLAÇÃO PARA ESTRANGEIROS

O presidente Fernando Collor enviou ontem ao Congresso Nacional projeto de lei reformulando a legislação para estrangeiros. A proposta contém três inovações: concessão de visto coletivo de turista para grupos de no mínimo 50 pessoas, permissão de múltiplas entradas no país aos detentores de visto já concedidos-- salvo quando se tratar de visto de trânsito-- e obtenção de visto em qualquer jurisdição consular brasileira. O projeto define para os vistos de trânsito, turista, temporário, permanente, diplomático, oficial, cortesia e de reunião familiar, a validade de 180 dias. Mas prevê diferentes prazos para a permanência de estrangeiros no país, de acordo com o tipo de visto. O estrangeiro com visto de trânsito pode ficar até 10 dias no Brasil. Os estrangeiros que entrarem no país com visto de turista têm autorização para permanecer até 120 dias. O estrangeiro com visto temporário poderá permanecer até dois anos. O visto de maior duração-- prevê a permanência de cinco anos-- deve ser concedido a correspondentes de publicações estrangeiras e comerciantes (O ESP).