PROCURADOR PEDIU QUE SEJA SUSPENSA AUTORIZAÇÃO

O procurador-geral da República, Aristides Junqueira, pediu que seja suspensa a autorização para privatização da USIMINAS. Segundo ele, a forma de pagamento prevista no decreto assinado pelo presidente Fernando Collor é ilegal. A solicitação, enviada ao presidente do Congresso Nacional, senador Mauro Benevides (PMDB-CE), deve ser examinada em caráter de urgência urgentíssima na próxima semana porque o leilão de ações da estatal está marcado para o dia 24. Pelo parecer do procurador-geral, seriam ilegais a utilização de uma série de "moedas" como os Títulos da Dívida Agrária, as debêntures da SIDERBRÁS, créditos e títulos da dívida externa, na forma prevista no edital de licitação da USIMINAS, por não se adequarem à legislação inicial que criou o Programa Nacional de Desestatização (O ESP) (GM).